ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 25-6-2008.
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de
dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Claudio
Sebenelo, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz
Braz, Maria Celeste, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Sofia Cavedon.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson,
João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes,
Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Nilo Santos
e Sebastião Melo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/08 (Processo nº 2731/08); pelo Vereador
Carlos Todeschini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 133/08 (Processo nº
3231/08); pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 012/08 (Processo nº 3571/08); pela Vereadora Maria Luiza, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 164/08 (Processo nº 3959/08); pelo Vereador
Mauro Zacher, o Projeto de Lei do Legislativo nº 158/08 (Processo nº 3741/08).
Também, foi apregoado o Ofício nº 501/08 (Processo nº 4210/08), do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município
das oito horas às vinte e duas horas e trinta minutos de amanhã, quando
participará da solenidade de entrega do Prêmio Prefeito Amigo da Criança, a ser
realizada em Brasília – DF. Ainda, foram apregoados os Memorando de nº 017/08,
de autoria do Vereador João Bosco Vaz, solicitando autorização para representar
externamente este Legislativo, hoje, em reunião no Ministério dos Esportes, em
Brasília – DF, e de nº 130/08, firmado pelo Vereador Sebastião Melo, Presidente
da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a
Representação Externa do Vereador José Ismael Heinen, ontem, na solenidade de
passagem do Comando da Brigada Militar, às dezesseis horas e trinta minutos, no
Estádio da Academia de Polícia Militar, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nos 547206, 547312 e 547857/08, do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Luiz Braz lastimou o falecimento, ontem, da Senhora Ruth Cardoso,
ex-Primeira-Dama do Brasil. Nesse sentido, discorreu acerca do trabalho social
desenvolvido por Sua Senhoria, chamando a atenção para sua postura contrária à
adoção de políticas meramente assistencialistas e mencionando os programas
Comunidade Solidária e Alfabetização Solidária, por ela criados. Finalizando,
considerou sua morte uma grande perda para o País. A seguir, por solicitação do
Vereador Luiz Braz, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à
Senhora Ruth Cardoso, ex-Primeira-Dama do Brasil, falecida ontem. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Comassetto leu trechos de ação civil
impetrada pelo Ministério Público, onde se determina a suspensão da Portaria
que constituiu o Comitê Gestor formado pela Prefeitura Municipal para analisar
as Áreas de Interesse Cultural de Porto Alegre, bem como os atos deliberados
por esse Comitê. Nesse sentido, alegou serem acertadas as determinações do
Ministério Público e solicitou esclarecimentos do Prefeito José Fogaça acerca
do assunto. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador
Dr. Goulart, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia vinte e três
ao dia trinta de junho do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança, do dia de hoje ao dia trinta de junho do corrente, o
Suplente Márcio Bins Ely, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na oportunidade, foi
apregoada Declaração firmada pelo Vereador Nereu D’Avila, Líder da Bancada do
PDT, informando o impedimento do Suplente Mario Fraga em assumir a vereança do
dia vinte e cinco ao dia trinta de junho do corrente, em substituição ao
Vereador Dr. Goulart. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram apregoadas as
seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 072/04: de nos
02 e 03, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP; de nº
04, de autoria do Vereador Professor Garcia, Líder do Governo; de nº 05, de
autoria do Vereador Guilherme Barbosa e da Vereadora Margarete Moraes, Líder da
Bancada do PT. Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos, referentes
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 072/04, solicitando dispensa do envio de
Emendas à apreciação de Comissões Permanentes: de autoria do Vereador João
Antonio Dib, com relação às Emendas nos 02 e 03; de autoria do
Vereador Professor Garcia, com relação à Emenda nº 04; de autoria do Vereador
Guilherme Barbosa, com relação à Emenda nº 05. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 072/04, com ressalva das
Emendas apostas, por dezoito votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelo
Vereador Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos
Todeschini, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elias Vidal,
Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mauro Zacher, Neuza Canabarro, Nilo
Santos e Professor Garcia e optado pela Abstenção o Vereador Carlos Todeschini.
Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 072/04, o Vereador
Aldacir Oliboni cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Carlos Todeschini. Foi
rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 072/04,
por um voto SIM, dezesseis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim o Vereador Carlos
Todeschini, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Beto Moesch,
Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elias Vidal, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste,
Mauro Zacher, Nilo Santos e Professor Garcia e tendo optado pela Abstenção o
Vereador Adeli Sell e a Vereadora Margarete Moraes. Foram aprovadas as Emendas
nos 02, 03, 04 e 05, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº
072/04. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que hoje, às quinze horas,
comparecerão neste Legislativo os Senhores Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nilo Santos, 1º
Vice-Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para a Vereadora Maria Luiza, no dia de hoje. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 180/06, com ressalva
da Emenda e Subemenda apostas, após ser discutido pelos Vereadores Mauro
Zacher, Aldacir Oliboni e Márcio Bins Ely e pela Vereadora Sofia Cavedon. Na
ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das quinze horas e quatorze minutos
às quinze horas e trinta e nove minutos, nos termos regimentais. Em
continuidade, foram aprovadas a Emenda nº 01 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº
01, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 180/06. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 209/07. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/04, o qual foi
discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, Luiz Braz e Guilherme Barbosa,
declarando-se encerrado seu período de discussão. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 163/04, o Vereador Marcelo Danéris cedeu seu
tempo de discussão ao Vereador Carlos Comassetto. Na oportunidade, o Vereador
Professor Garcia formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor
Presidente, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de
Lei do Legislativo nº 163/04, tendo se manifestado a respeito os Vereadores
Carlos Comassetto e Professor Garcia. Ainda, em face de Questão
de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca do encerramento da discussão e dos prazos para
apresentação de Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 163/04. Em prosseguimento, foi
votado Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando o
adiamento, por uma Sessão, da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº
163/04, o qual obteve onze votos SIM, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Carlos Comassetto, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Beto
Moesch, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz
Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Neuza Canabarro e Professor Garcia,
votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de
quórum deliberativo. Às dezesseis horas e doze minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião
Melo, Claudio Sebenelo, Carlos Todeschini e João Antonio Dib, este nos termos
do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores
Ervino Besson e Carlos Todeschini, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu,
Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Claudio
Sebenelo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aos 77 anos de idade,
deixa-nos uma pessoa que veio a este mundo para ensinar à nossa sociedade as
regras no campo da Assistência Social. Ela era uma doutora, Drª Ruth Cardoso,
antropóloga, pós-graduada em Antropologia, professora em universidades do
Brasil, dos Estados Unidos e da Grã-Betanha e que não gostava de ser chamada de
primeira-dama, apesar de todo o trabalho que ela desenvolvia ao lado do seu
esposo, nos dois mandatos em que Fernando Henrique Cardoso esteve à frente da
nossa Nação.
Dona Ruth Cardoso acabou passando para a nossa
sociedade uma outra idéia de se fazer assistência social sem se fazer
assistencialismo; foi a primeira pessoa que teve a oportunidade de praticar
assistência social da maneira correta e assim o fez. Jamais utilizou a
assistência social demagogicamente para poder se colocar ou colocar o seu
marido em situação de destaque junto a comunidades que aplaudiam ou que
aplaudem, muitas vezes, quem faz assistencialismo. Ela criou, pelo menos, dois
movimentos que merecem aplausos de toda a nossa sociedade: Comunidade Solidária
e Alfabetização Solidária. Tanto no Comunidade Solidária como no outro
movimento, Alfabetização Solidária, ela colocava regras: não dependia só do
Governo o processo todo de alfabetização das pessoas na nossa sociedade; o
processo tinha que ir além, realmente, daqueles recursos que eram apenas de
governo. No caso do Comunidade Solidária, meu querido amigo Claudio Sebenelo,
ela tinha como regra não dar o peixe, mas, sim, ensinar a pescar. E isso ela
defendeu tanto nos momentos em que ela esteve no Governo como quando esteve
fora do Governo; pregava isso a todo instante, e não era só o discurso, a Dona
Ruth Cardoso também colocava na prática esses ensinamentos que ela, realmente,
com ar professoral, podia colocar nas universidades tanto aqui do Brasil como
nas dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha. Realmente, é uma perda muito grande
para o PSDB, pois ela é uma fundadora do PSDB, mas, apesar disso, eu não ouvi,
nem li nada com referência à Dona Ruth Cardoso que não fossem palavras de
elogio de todos os Partidos.
Eu ouvia hoje, pela manhã, a Senadora Ideli
Salvatti fazendo uma saudação à Dona Ruth Cardoso; ouvi tantas pessoas que se
manifestaram, inclusive a apresentadora Ana Maria Braga, que se perdeu, num
determinado momento, em seu programa, dizendo que era muito amiga de Dona Ruth
Cardoso e, por isso mesmo, ela não estava conseguindo fazer o seu programa
corretamente.
Então, a Dona Ruth Cardoso deixa entre nós uma
lacuna, realmente, muito grande. Para aquelas pessoas que pensam na social
democracia como uma forma de nós, realmente, encontrarmos uma sociedade mais
perfeita, mas não apenas entre os sociais democratas, mas também entre todas
aquelas pessoas que querem, de uma forma ou de outra, chegar a uma perfeição
maior da sociedade, a Dona Ruth Cardoso, realmente, deixa saudade. Por isso eu
faço questão, Sr. Presidente, neste momento em que nós estamos no tempo de
Liderança do nosso Partido, em nome do Ver. Claudio Sebenelo, em meu nome - e
eu espero que em nome da Casa -, fazendo esta saudação à memória da Dona Ruth
Cardoso, de solicitar à Presidência da Casa que faça um minuto de silêncio,
para que nós possamos, nesse minuto, refletir sobre essa figura magistral que
foi Dona Ruth Cardoso e sobre a saudade que ela deixa entre todos nós.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito
obrigado, Ver. Luiz Braz. Está deferido o seu pedido de um minuto de silêncio pelo
passamento da grande dama brasileira, Dona Ruth Cardoso.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; colegas Vereadores, Vereadoras; senhores e
senhoras, em nome do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, eu gostaria de
trazer a esta tribuna uma discussão que se estende por toda a Cidade e que diz
respeito aos processos de licenciamento dos Projetos do Executivo Municipal,
principalmente os Projetos relacionados às Áreas de Interesse Cultural. É
sabido que o Executivo Municipal, que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
no uso de suas atribuições legais, constituiu o Comitê Gestor Específico para a
análise das Áreas de Interesse Cultural do Município de Porto Alegre - as AEICs
-, que era composto pelo Secretário Municipal da Cultura; pelo Secretário de
Gestão e Acompanhamento Estratégico; pelo Secretário Municipal de Planejamento,
e pelo titular da Equipe de Patrimônio Histórico e Cultural - Epahc. O referido
Comitê Gestor era presidido pelo Secretário Municipal da Cultura, foi
constituído para análise das Áreas de Interesse Cultural do Município de Porto
Alegre e tem competência decisória balizada e limitada pelo estudo promovido
pelos técnicos dos órgãos competentes da Administração Pública de Porto Alegre,
produto da revisão e atualização do trabalho municipal em 2007. Essa Comissão,
prezada Verª Margarete Moraes, nossa Líder - que tem interesse na área da
cultura no Município de Porto Alegre -, acaba de ser desconstituída
judicialmente. Eu gostaria de anunciar a todos colegas Vereadores e Vereadoras
que o Ministério Público entrou com uma ação pública contra o Prefeito
Municipal e determinou uma liminar que diz o seguinte (Lê a Liminar.):
“Liminarmente, inaudita altera parte, seja determinada a suspensão da eficácia
da Portaria nº 59 de 23 de abril de 2008, bem como de todos os atos
administrativos expedidos até o momento com base no referido instrumento,
inclusive todos os atos praticados pelo Comitê Gestor, sob a pena de multa no
valor de 500 mil reais por cada ato praticado em desobediência à determinação
judicial destinada ao recolhimento do Fundo Estadual do Desenvolvimento Social do
Estado do Rio Grande do Sul, na forma do art. 12 da Lei Estadual nº 10.529”. E
o segundo (Lê.): “Seja julgada totalmente procedente a presente ação Civil
Pública para decretar a nulidade da Portaria nº 59 de 23 de abril de 2008, com
a eficácia ex tunc, e de todos os atos praticados com base no referido
instrumento, bem como dos efeitos daí decorrentes. Dar-se-á à causa o valor de
alçada, pois inestimável o objeto da demanda”.
Portanto, colegas Vereadores e Vereadoras,
explicando aqui, Verª Sofia Cavedon e Ver. João Dib, foi a Comissão constituída
pelo Prefeito de uma maneira ilegal, irregular, para tomar as decisões sobre
projetos da Cidade que incidem sobre as Áreas de Interesse Cultural. Então o
Juiz, o Ministério Público determinam a suspensão dessa medida e do Comitê
constituído pelo Sr. Prefeito com o conjunto de Secretários, tornando nulas
todas as decisões tomadas por esse Comitê, determinando que fossem seguidas a
legislação e o Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre. E mais, determina uma
multa de 500 mil reais por cada ato cometido pela Administração Pública através
do Comitê, sob a responsabilidade, Sr. Presidente, do Sr. Prefeito Municipal. É
importante, porque daqui a alguns minutos estaremos recebendo justamente o
Prefeito Municipal nesta Casa, que poderá, inclusive, dar explicações por que
esse ato foi julgado como uma ilegalidade no Município de Porto Alegre. Muito
obrigado, senhoras e senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Ver. Carlos Comassetto.
O Ver. Dr. Goulart
solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 23 de junho de 2008 a
30 de junho de 2008. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Márcio Bins Ely,
que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e Segurança
Urbana – CEDECONDH -, em função da impossibilidade de o Suplente Mario Fraga
assumir a Vereança.
(O Ver. Sebastião Melo assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado, Ver. Claudio Sebenelo, pela condução dos
trabalhos até o presente momento.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Apregoamos a Emenda de Liderança nº 02, de autoria
do Ver. João Antonio Dib, ao PLL nº 072/04. (Lê.) “Art. 10, § 2º - O
regulamento desta Lei definirá parâmetros e procedimentos visando a
economicidade das edificações e a viabilidade técnica para atender o caput
deste artigo”.
Apregoamos a Emenda de Liderança nº 03, de autoria
do Ver. João Antonio Dib, ao PLL nº 072/04. (Lê.) “Art. 1º - Acrescenta-se ao
parágrafo único do art. 14º a seguinte redação: Art. 14º ‘... projetos, visando
à viabilidade técnica nos termos do Art. 10, §2º ’ ”.
Apregoamos a Emenda nº 04, de
autoria do Ver. Professor Garcia, Líder do Governo, ao PLL nº 072/04. (Lê.)
“Acrescenta item IV ao art. 4º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:
Inciso IV – Intensificação da fiscalização relativamente a ligações irregulares
ou clandestinas na Rede de Água e em ramais, assim como fraudes nos
hidrômetros”.
Apregoamos a Emenda nº 05, da
autoria da Verª Margarete Moraes e do Ver. Guilherme Barbosa, ao PLL nº 072/04.
(Lê.) “Acrescenta parágrafo ao Art. 11, com a seguinte redação: § único – Estas
ações referem-se, apenas, ao inciso I do art. 8º, ou àquelas relacionadas às
águas do sistema público de abastecimento”.
Em votação Requerimento de
autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio das Emendas nºs
02 e 03 ao PLL nº 072/04 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação Requerimento de autoria
do Ver. Professor Garcia, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 04 ao PLL
nº 072/04 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação Requerimento de
autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando dispensa do envio da Emenda nº
05 ao PLL nº 072/04 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1841/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/04, de autoria do
Ver. Beto Moesch, que institui o Programa de Conservação, Uso Racional e
Reaproveitamento das Águas nas edificações. Com Emenda Nº 01. (Desarquivado
pela Verª Mônica Leal.)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação da matéria;
- da CEFOR. Relator
Ver. Carlos Todeschini: pela rejeição do Projeto (Empatado);
- da CUTHAB.
Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 22-02-06;
- discutiram a matéria os Vereadores Beto Moesch,
Carlos Todeschini, Luiz Braz, José Ismael Heinen, Guilherme.Barbosa, Maria
Luiza (cedeu p/ Beto Moesch) e Carlos Comassetto.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 072/04.
Já discutiram este Projeto os Vereadores: Beto
Moesch, Carlos Todeschini, Luiz Braz, José Ismael Heinen, Guilherme Barbosa,
Maria Luiza, que cedeu seu tempo para Ver. Beto Moesch, e Ver. Carlos
Comassetto.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra
discutir o PLL nº 072/04, por cedência do Ver. Aldacir Oliboni.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras.
Ver. Aldacir Oliboni, agradeço a V. Exª pela cedência do tempo à minha Bancada
do Partido dos Trabalhadores. Realmente nós levantamos, aqui, alguns
questionamentos na nossa manifestação da última segunda-feira, Ver. Adeli,
porque o Projeto, como estava, gerava muitas dúvidas e, ao mesmo tempo, a
necessidade de uma melhor definição das questões.
Vejo que hoje há, pelo menos, três Emendas novas
apresentadas aqui na presente Sessão, que tentam dar conta, tentam produzir o
equilíbrio e o fechamento das questões suscitadas, pois, se a idéia é válida,
nós, como Poder Público, não podemos gerar dificuldades, não podemos criar
problemas para o desenvolvimento da Cidade, nem inventar coisas que são
tecnicamente e economicamente insustentáveis.
Assim parece-me que era o Projeto original, e a
própria Liderança do PP, Ver. João Antonio Dib, apresenta Emendas a partir das
críticas que nós fizemos ao Projeto. Por quê? Porque não poderia ser simplificadamente
aprovado um texto de lei que, depois, se sancionado, tornaria inviável as
coisas na prática.
Acho que há ainda outros problemas, mas, de fato,
as Emendas apresentadas - eu vi duas da Liderança do PP, do Ver. João Antonio
Dib, e mais uma Emenda de Liderança do Ver. Professor Garcia - procuram atenuar
os problemas que, no meu entendimento, este Projeto viria a criar.
O debate que se produziu aqui foi importante, ele
alertou para os problemas e dificuldades, porque a Lei que nós temos, as leis
que nós produzimos têm que vir ao encontro da Cidade. Elas devem servir para
ordenar e facilitar a vida das pessoas, e do desenvolvimento da Cidade,
sobretudo. Não é porque uma idéia, em princípio, é boa que ela pode ser
materializada na prática de qualquer jeito, que é a forma como estava. As
Emendas do Ver. João Antonio Dib, a partir da nossa crítica, tratam de corrigir
esse problema. Ainda bem que isso aconteceu, que se deu espaço para o debate,
que houve o acordo para adiar, por uma Sessão, a votação do Projeto, para que
ele possa ser reorganizado, pelo menos em parte, a partir das Emendas
apresentadas.
Eu quero dizer mais: quando Diretor do DMAE fui
procurado, fui visitado por vários pesquisadores, estudantes de Graduação,
estudantes de Mestrado, estudantes de Doutorado que trabalham na idéia do uso
racional da água. Isso, para alguns lugares, até se impõe como uma necessidade,
mas não é exatamente o nosso caso, porque nós temos um manancial, o Guaíba,
que, para cada litro retirado para o abastecimento público, tem uma produção de
300 litros. Então, temos um farto manancial, que tem que ser cuidado, que tem
que ser preservado, mas que, também, não pode, por uma norma, por uma lei,
criar dificuldades para o bom andamento da vida das pessoas e do desenvolvimento
da Cidade.
Em algumas regiões, como São Paulo, por exemplo,
isso se impõe, porque não existe fonte de manancial que dê conta da
necessidade; lá, para cada litro consumido, um é produzido pelo manancial. Não
é o nosso caso.
Da mesma forma, tem que ser olhada a idéia da
captação da água da chuva. Se a idéia é suprir, com água da chuva, os
reservatórios para os usos não-nobres de uma residência, como a rega, a limpeza
do pátio e outros, na verdade, quando não chove, não se tem água da chuva para armazenar.
Ou fazem-se reservatórios gigantes, que implicam custos, controle e dificuldade
nas edificações, ou, se isso não acontecer, nós não vamos ter reserva de água;
portanto, da chuva não vamos reservar água, muito menos teremos água
armazenada. Creio que valeu o adiamento por uma Sessão, porque este Projeto
precisa ser aperfeiçoado sob pena de criar problemas para todos. Obrigado pela
atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, quero informar que a chegada do Sr. Prefeito, que estava prevista
para as 14h45min, será às 15h. Assim que ele chegar, eu convidarei os Srs.
Líderes ou representantes de Bancada para receber o Prefeito, e o
Vice-Presidente da Casa ou alguém da Mesa continuará dirigindo os trabalhos. Será
uma recepção rápida, e voltaremos à Sessão Plenária.
Não há mais quem queira discutir o PLL nº 072/04.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, o PLL nº 072/04.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM e
01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de
Souza, a Emenda nº 01 ao PLL nº 072/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
suprime o parágrafo único do art. 5º do Projeto, com o seguinte teor (Lê.):
“Nos condomínios, além dos equipamentos para o combate ao desperdício de água,
serão instalados hidrômetros para medição individualizada para o volume de água
consumido”. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 01 voto SIM,
16 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação a Emenda n° 02 ao PLL nº 072/04.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 072/04.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 04 ao PLL nº 072/04.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 05 ao PLL nº 072/04.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O
Ver. Nilo Santos solicita Licença para Tratamento de Saúde para a Verª Maria
Luiza na data de 25 de junho de 2008, e não assumirá nenhum Suplente.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4106/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
altera o inciso I do art. 3º da Lei n. 9.989, de 5 de junho de 2006, que
assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e
aos jovens com até quinze anos o direito ao pagamento de meia-entrada em
atividades culturais e esportivas, incluindo a Carteira Escolar como documento
de identificação para a concessão do benefício. Com Emenda nº 01. Com
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR.
Relatora Verª Maristela Meneghetti: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM, em 10-12-07;
- adiada a discussão por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL nº 180/06. (Pausa.) O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o
PLL nº 180/06.
O SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; demais Vereadores e Vereadoras, público que
nos acompanha aqui nas galerias, aqueles que nos assistem pela TVCâmara, eu
faço questão de vir a esta tribuna e me manifestar em relação a este Projeto de
Lei apresentado pelo Ver. Oliboni, que garante também ao estudante de até 15
anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e
esportivas, incluindo a carteira escolar como documento de identificação para a
concessão do benefício. Não poderia ser diferente, este Vereador é favorável ao
Projeto do Ver. Oliboni, porque nós estaremos não só oportunizando àqueles
jovens que já todo ano confeccionam as suas carteiras escolares para o
benefício da passagem escolar, uma carteira que identifica e reconhece o jovem
estudante, que tem tão poucas possibilidades de acesso à cultura, tão poucas
possibilidades de assistir a um show, a um espetáculo, ao teatro, ao
esporte.
Então, este Projeto, Ver. Oliboni, realmente dá a possibilidade de os nossos jovens, quando vão, lá no início do ano, confeccionar as suas carteiras escolares, já pagarem por isso anualmente e terem - Ver. Márcio Bins Ely, que assume nesta Casa, hoje - também o direito garantido, e a custo único. Essa Carteira lhe dá direito de o jovem se identificar, bem como a ter desconto no transporte, com a passagem escolar – é uma conquista dos estudantes. E nós, que viemos do movimento estudantil, há muito tempo lutamos pela meia-entrada. É bem verdade que esta meia-entrada não é aquela de que nós gostaríamos. Gostaríamos que qualquer estudante, como em qualquer outro lugar do mundo, tivesse, como incentivo do Estado, a possibilidade de ingressar em qualquer espetáculo esportivo ou cultural pagando 50% do valor do ingresso. É bem verdade que não funciona assim na nossa Cidade. Depois de uma longa briga, uma longa luta dos estudantes, conseguimos, em parte, descontos em alguns períodos e mais esse direito, Ver. Márcio, de poder usar a carteira, sem briga daquela instituição, daquela representação estudantil, que possibilita ao estudante, que anualmente já arca com este custo, ter a carteira escolar, que garante para ele o benefício do transporte.
Então, não poderia ser diferente. Nós usamos esta
tribuna diversas vezes - diversas vezes! - para lutar pelos interesses da
juventude da nossa Cidade, lutar para que os nossos jovens tenham cada vez mais
oportunidades, sejam elas no mercado de trabalho, sejam elas na educação, sejam
elas por um olhar diferenciado desta Cidade, como fez esta Casa, aqui, a Câmara
de Vereadores quando criou a Secretaria Municipal da Juventude. E eu tive o
orgulho, também, de assinar, como Secretário, essa Lei que deu garantia à
meia-entrada. Agora, então, nós votaremos favoravelmente, porque este Projeto é
muito bom para os estudantes, é muito bom para os jovens, que gastarão menos,
porque usarão a mesma carteira para ter acesso aos eventos esportivos e
culturais, garantindo, assim, a meia-entrada. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Convido os Srs. Líderes de Bancada para que se
aproximem da Presidência para que eu possa tirar uma dúvida com o nosso Diretor
Legislativo. (Pausa.) Srs. Vereadores, peço atenção para a seguinte questão –
especialmente a atenção da Bancada do Partido dos Trabalhadores: acordamos aqui
que a Sessão não seja interrompida, porque, se a maioria dos Vereadores for lá
receber o Prefeito, e for submetida, aqui, uma matéria, vai se encerrar a
Sessão. Então, vamos suspender a Sessão por 15 minutos, quando o Sr. Prefeito
chegar. Após retomaremos os trabalhos para que possamos prosseguir com as
nossas votações.
O Ver.
Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 180/06.
O SR. ALDACIR
OLIBONI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que acompanha o Canal 16, este
Projeto vem fazer uma correção, eu diria, de uma injustiça que foi feita com os
DCEs e com os grêmios estudantis. Foi aprovado há pouco tempo nesta Casa que só
a UNE e a UBES podiam emitir a carteira escolar. A partir da aprovação e sanção
desse Projeto, só ficaram legitimadas a UNE e a UBES para emitir as
carteirinhas dos estudantes. Sabemos nós que nem 5% dos estudantes - pediria a
atenção dos nobres Vereadores - o faz. O que eles fazem? Eles procuram os DCEs
e os grêmios estudantis; por causa disso, os grêmios estudantis e DCEs - já lhe
dou aparte, Ver. João Antonio Dib - entraram com uma liminar e ganharam. Hoje,
então, o estudante solicita ao DCE uma comprovação de que ele é aluno daquela
escola, vai até a EPTC, e, ali, é emitida a Carteira Escolar; à Carteira
Escolar é dado o crédito, ou de 50 passagens, ou de 75 passagens; enfim, esta é
a Carteira Escolar. Esta mesma Carteira Escolar, hoje, passa a ser
aceita nos espetáculos culturais de Porto Alegre, por uma decisão dos
promotores da cultura. Os promotores da cultura já reconhecem a Carteira
Escolar emitida pela EPTC, Ver. João Antonio Dib, como um documento legítimo. E
não é por menos, porque não teria sentido eu passar na roleta do ônibus e ser
aceita a Carteira Escolar e, logo ali adiante, quando eu for assistir a um
espetáculo, ela não ter validade. Por esta razão é que eu peço, aqui, a
colaboração dos nobres Vereadores para votar a favor do Projeto, porque é de
extrema importância para os estudantes da nossa Cidade.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aldacir Oliboni, hoje, aquele
estudante portador de Carteira de Estudante recebe o benefício. Para os grêmios
estudantis, para os centros acadêmicos, o fornecimento da Carteira de Estudante
é uma fonte de receita e é uma fonte de controle, também. Nós estaríamos
tornando sem efeito isso, dificultando a vida dos grêmios estudantis e dos
centros acadêmicos.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Pelo
contrário. V. Exª ouviu, aqui, o Ver. Mauro Zacher, como também poderá ouvir
muitos outros que já passaram pelos DCEs. V. Exas. vão perceber que, hoje, os
DCEs emitem esse documento de encaminhamento à EPTC e têm uma receita de R$
12,00. Os grêmios estudantis, os DCEs, estão trabalhando desta forma, por causa
de uma liminar. Se nós perdermos a liminar, volta o poder à UNE e à UBES e, aí,
eles terceirizam os serviços, como já estão terceirizados, como por exemplo, a
Globo. Então, nós entendemos que devolver o direito aos DCEs e aos grêmios
estudantis é uma forma, também, legítima, claro, porque eles sobrevivem desta
receita. Mas eles fazem esse encaminhamento apenas para a emissão da Carteira
Escolar, que é tirada na EPTC. Nós estamos legitimando a Carteira Escolar
emitida pela EPTC, que, aí, sim, tem um controle. Ninguém vai falsificar uma
carteirinha, porque a EPTC, que emite a carteira, dá o crédito, o número de
passagens que o estudante pode usufruir. É neste sentido que eu peço o apoio
aos nobres Vereadores, para que se corrija a distorção que foi feita há muito
tempo, e que tirou o poder dos DCEs, dos grêmios estudantis, que são uma forma
de sobrevivência dessas entidades.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra para discutir o PLL nº 180/06.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Excelentíssimo
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os
demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas
galerias, na TVCâmara, senhoras e senhores. Venho a esta tribuna hoje, na Ordem
do Dia, discutir o Projeto de Lei de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, o PLL nº
180/06, que altera o inciso I da Lei nº 9.989, de 5 de junho de 2006, que
assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e
aos jovens com até 15 anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades
culturais e esportivas, incluindo a Carteira Escolar como documento de
identificação para a concessão do benefício. Inicialmente é importante que nós
possamos fazer uma reflexão aqui, Verª Neuza, também em virtude da fala dos
Vereadores que me antecederam, Ver. Mauro Zacher e Ver. Aldacir Oliboni, no que
diz respeito ao acesso dos jovens à cultura e ao lazer, pois são atividades
que, na sua maioria, têm um custo elevado.
Então, nesse contexto, e nós sabendo que hoje a
dificuldade, a crise que o Brasil enfrenta, não só a crise institucional, mas
também a crise econômico-financeira, remete a uma grande maioria, a uma gama
fundamental e importante de jovens que acabam tendo pouco recurso ou poucas
condições de investir em atividades culturais para investir na sua formação.
Então, quando um Projeto de Lei, como este de autoria do Ver. Aldacir Oliboni,
vem justamente no sentido de dar a oportunidade, e legitimar quem já é
legitimado, por ser estudante, através da facilitação de um mecanismo de
identificação, nós temos que caminhar no sentido de ombrear o Vereador e
acompanhar a iniciativa deste Projeto, porque, em realidade, o que ocorre é
que, por Lei, o jovem tem direito à meia-entrada, a pagar a metade do custo de
uma entrada quando ele é estudante. Então, nada mais justo de que, a partir do
momento que se tenha uma identificação, que é a identificação, por exemplo, da
passagem escolar, como está colocado aqui, possa-se considerar esse como um
documento formal possibilitando, então, que através da sua apresentação, o
jovem tenha direito a esse direito que lhe confere a Lei de pagar meia-entrada
ou a metade do custo de uma atividade cultural ou esportiva, como mencionada
aqui na legislação.
Eu quero dizer que nós sabemos das inúmeras
dificuldades por que passam os jovens no nosso País, seja por falta de
oportunidades de emprego, seja por falta de vagas nas escolas. Nós sabemos que
o índice de formação em nível superior, hoje, no nosso País está em cerca de 1%
da população, o que é um nível muito baixo. Então, se pelo menos com alguns
mecanismos, nós, através da Câmara Municipal – e aí cumprimentamos a iniciativa
do Ver. Aldacir Oliboni – pudermos facilitar o acesso dos jovens às atividades
esportivas e culturais - e a inclusão social, através do esporte e da cultura,
é fundamental no contexto da nossa sociedade -, acredito que nós estaremos
fazendo um bem.
Então, na condição de membro da Bancada jovem desta
Casa, quero me somar a esta iniciativa e dizer que é fundamental facilitarmos o
acesso dos jovens estudantes às atividades culturais. E que bom que o Ver.
Aldacir Oliboni encontrou esta forma de facilitar a identificação dos jovens,
para que eles possam ter esse desconto que a Lei lhes confere, que é o direito
do desconto de 50% ou de meia-entrada nas atividades culturais e esportivas na
nossa Capital. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estão
suspensos os trabalhos para recebermos o Sr. Prefeito Municipal, José Fogaça.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h14min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 15h39min): Estão
reabertos os trabalhos.
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 180/06.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
essa iniciativa, Ver. Oliboni, é muito importante, porque nós temos que pensar,
sempre, que temos uma grande tarefa na área da Educação, que é fazer do
processo educacional um processo de formação para a democracia, para a
participação e para a cidadania. Nós já superamos, na discussão em Porto Alegre,
a idéia de uma Educação afastada da vida, de uma Educação apenas intelectual,
no quadro-negro, e a negação do aluno inteiro, do aluno-cidadão, do aluno que
aprende o sistema político e aprende a se localizar e se organizar na
combinação, no contrato social que se chama Estado Público, e na execução de
políticas públicas.
Esta proposta fortalece a Carteira Escolar, emitida
pela EPTC, e que é encaminhada pelos grêmios estudantis, porque é o momento em
que ela tem mais poder, mais utilidade para se entrar num cinema, para se
entrar num espetáculo cultural; ela passa a ter mais valor ainda do que tem
enquanto identificação estudantil ou passagem escolar. Hoje, na vida real, a
carteira estudantil é uma forma de educação, é um passaporte, e, em muitos
cinemas, basta apresentá-la e os estudantes conseguem a meia-entrada ou uma
parte do desconto daquele dia da semana, e isso acaba sendo um facilitador.
Mas eu chamo atenção, e já acompanho, há alguns
anos, a discussão do Governo Fogaça com os grêmios estudantis, pois já é o
terceiro ano em que há um movimento, no início do ano, de criar regras, de
mexer nas regras, e os grêmios estudantis sempre se colocam contrários a
qualquer centralização, Ver. Mauro Zacher. Há argumentos de que os grêmios
estudantis têm problemas com suas prestações de contas, mas só assim,
aprendendo com a democracia, um grêmio estudantil de Ensino Médio poderá
crescer. Ora, como não vamos entender que acontecem problemas nos grêmios
estudantis? Mas a nossa obrigação enquanto Governo, enquanto direção de escola,
e enquanto Parlamento é retomar, é acompanhar, é investir na organização, na
autonomia dos nossos estudantes.
Então, parece-me importante essa valorização da
Carteira Escolar, porque nós queremos que o Grêmio Estudantil do Julinho
continue fazendo a Carteira Escolar, mais ainda, porque os alunos dão valor
para ela, para além da passagem que ela viabiliza, porque ela é uma
identificação; porque ela permite o desconto na entrada do cinema; porque ela
identifica o jovem para diferentes momentos da sua vida. Isso é algo
importantíssimo, de vivência de cidadania, de relação com o seu grêmio
estudantil. Nós temos uma avançada despolitização, herança de 30 anos de
ditadura militar que proibiu, que colocou na ilegalidade os diretórios
acadêmicos, os grêmios estudantis; que retirou da nossa formação tão linda
experiência, que é a vivência da democracia, da agremiação, da organização
ainda enquanto estudantes para reivindicar os seus direitos.
Parece que é uma medida simples que evita
centralização. Eu não acho que só a Umespa ou a UGES vão dar conta de toda a
identificação dos nossos estudantes, inclusive, para garantia desses direitos.
Nós temos muita polêmica nas eleições estudantis, eu não quero aqui tomar
partido de A ou de B. Nós temos uma fragilidade por óbvio de organização dos
estudantes, por óbvio pela sua idade, pela dificuldade que as escolas têm,
inclusive, de pessoal; as escolas estaduais não têm nem orientadora educacional
que possa fazer reunião fora de aula com os alunos, inclusive para dar suporte
a uma organização estudantil. Então, deixar que apenas a UBES, a Umespa e a UNE
sejam as que geram as carteiras para fim da meia-passagem é impedir, é
desestimular a organização de grêmios estudantis em todas as escolas do Ensino
Médio, e acho que nós temos que caminhar no caminho inverso: do estímulo, da
responsabilidade, de apostar na responsabilidade que eles têm de elaborar a
carteirinha, de cobrar aquela taxa, de prestar contas para os seus colegas, de
estimulá-los a se organizar, a discutir a sua escola, discutir essa parte da
política pública da qual eles participam como estudantes, como cidadãos.
Portanto, eu tenho certeza de que essa vivência em democracia, essa
aprendizagem de democracia vai fazer com que a nossa sociedade se torne muito
melhor daqui a algumas gerações, porque já estaremos vivendo-a desde a escola.
Então, esta é uma medida singela, mas importante, Ver. Aldacir Oliboni, a
descentralização e o fortalecimento dos grêmios estudantis, através da Carteira
Escolar. O nosso apoio, com certeza. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação
o PLL nº 180/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. João Antonio Dib e do Ver.
Professor Garcia.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL
nº 180/06, que altera a redação do artigo 1º nos seguintes termos (Lê.): “Art.
3º - Inciso I: Os estudantes matriculados em estabelecimentos públicos ou
particulares de Ensino Fundamental, Médio, Superior, de Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu, de cursos técnicos, pré-vestibulares e de ensino de
jovens e adultos, devidamente autorizados a funcionar na forma da legislação vigente, que
portarem a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) ou a Caderneta de
Passagem Escolar, confeccionada, emitida e distribuída por sua entidade
representativa e chancelada pela Empresa Pública de Transportes e Circulação -
EPTC”. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL
nº 180/06, com o seguinte teor (Lê.): “Acrescente-se, ao final da redação
proposta pela Emenda nº 01 ao PLL nº 180/06, a expressão ‘ou, ainda, cartão magnético
destinado à passagem escolar, emitido pela EPTC (TRI), bem como quaisquer
outros documentos que venham a suceder os antes nominados’”. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADA por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº
7034/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/07, de autoria do Ver.
Claudio Sebenelo, que institui o Mês do Idoso, a ser comemorado anualmente,
entre os dias 21 de setembro e 20 de outubro, que passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto
e da Emenda nº 01.
Observações:
- prejudicada a votação da Emenda nº 01, nos termos
do art. 56, § 4º, I, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 02-06-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL nº 209/07. (Pausa.) Não há mais quem queira discutir, encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como estão. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº
3840/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/04, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que institui o Projeto de Habitação Popular (PHP), cuja
finalidade é a devolução ou crédito do ITBI, IPTU, ISSQN e de taxas relativas à
aprovação de projetos, alvarás, licenciamentos e cartas de habite-se às
empresas construtoras habilitadas que executarem projetos destinados à
construção de habitações populares no Município e dá outras providências. Com
Substitutivo nº 01 (de autoria dos Vereadores Maristela Meneghetti e Carlos
Comassetto). Com Emendas nos 01 e 02 ao
Substitutivo. (Desarquivado pela Verª Maristela Meneghetti.)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Carlos Todeschini: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e pela existência de óbice da Emenda nº 01; Relator Ver.
Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo e pela
existência de óbice das Emendas nºs 02, 03, 04 ao Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto, do Substitutivo nº 01 e da
Emenda nº 01 ao Substitutivo;
- da CUTHAB.
Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02, 03 e
04.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria
absoluta dos membros da CMPA – art. 113 da LOM;
- prejudicada a votação das Emendas nos 01,
02, 03 e 04 ao Projeto, nos termos do art. 56, § 1º, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 03-10-07, por força
do art. 81 da LOM;
- discutiram a matéria os Vereadores Carlos
Comassetto e Carlos Todeschini;
- adiada a discussão por cinco Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL nº 163/04 e o Substitutivo nº 01. (Pausa.)
O
SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Solicito adiamento de discussão
deste Projeto por uma Sessão.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, o Líder do Governo, mais uma vez, pede o adiamento para discussão,
eu pergunto, porque num outro momento, fiz um acordo com a Verª Clênia Maranhão
de postergarmos para dirimir possíveis dúvidas. Não há problema em pedir, mas
que nós pudéssemos votar antes do recesso, assumir o compromisso, antes do
recesso, de enfrentarmos esse tema.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, na realidade, o motivo da solicitação do adiamento, é por eu estar
aguardando uma posição do Executivo sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero informar
a V. Exª, Ver. Professor Garcia, Líder do Governo, que não cabe mais adiamento
de discussão, conforme o Espelho aqui distribuído; poderá haver de votação.
Portanto, o Requerimento de V. Exª está indeferido.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Vamos fazer,
então, o adiamento da votação?
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): No momento
oportuno, sim.
O SR. PROFESSOR GARCIA: No momento da
votação.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quando
encerrar a discussão, V. Exª tem a faculdade de reintroduzir o Requerimento
para adiamento da votação. Mas, neste momento, está em discussão a matéria.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para discutir o PLL nº 163/04 e o Substitutivo nº 01, por cedência de
tempo do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, prezado Ver.
Professor Garcia, Líder do Governo, que nos pede para adiar novamente a
discussão ou a votação do Projeto. Quero dizer que este Projeto foi construído
a muitas mãos, inclusive, com o setor municipal, Ver. Maurício Dziedricki, com
o DEMHAB, que sentou à mesa de construção durante todo o período; junto com a
Sociedade de Engenharia, junto com o Movimento da Luta pela Moradia; junto com
as entidades comunitárias, e foi construído um Substitutivo do Projeto do então
Ver. Pujol. Qual é a essência do Projeto que aqui apresentamos? (Lê.): “...
instituindo, no âmbito municipal, o Programa de Incentivo à Produção de
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (...) desde que vinculado a
cooperativas, associações, entidades da sociedade civil ou programas oficiais
desenvolvidos pelo Poder Público municipal, estadual ou federal.”
Este Projeto é muito simples. Os recursos públicos
que vêm do Governo Federal para Porto Alegre - ou que poderiam vir ou que
deveriam vir a Porto Alegre – são predeterminados, como os recursos para o PAR,
em que 32 mil reais são para um imóvel de até 30 metros quadrados. Mas o quê
acontece? Porto Alegre tem um solo que é mais caro, e os tributos que incidem
sobre esse recurso são retirados do investimento do projeto, e deixam de ser
investidos no projeto. Os Municípios da Região Metropolitana e todos os
Municípios médios do Rio Grande do Sul já realizaram essas legislações pegando
os recursos do ISSQN, do ITBI e outros e jogaram para dentro do programa. É
essa iniciativa que nós estamos sugerindo, porque com isso Porto Alegre passa a
ser competitiva e poderá atrair mais recursos públicos federais para investir
justamente na habitação de interesse social. Essa habitação, hoje, é uma agenda
que nós precisamos investir, e esse programa está direcionado para as famílias
que ganham de zero a cinco salários mínimos. Portanto, é aquele dinheiro que
vem, inclusive, subsidiado.
Bem, se as famílias hoje moram irregularmente, elas
não pagam água, não pagam luz, não pagam IPTU, nenhum outro tributo, até porque
não têm esses benefícios. Com um Projeto como este, essas famílias serão
incluídas na Cidade, terão endereço, terão uma agenda dos serviços fixos, como
água, luz, não precisarão mais ter aqueles “gatos” de energia elétrica, que é
um risco para as famílias de baixa renda. Então o objetivo deste Projeto é
fortalecer os programas municipais através dos incentivos que hoje são
oferecidos pelo Ministério das Cidades. Inclusive, Ver. João Antonio Dib, o
senhor que é do Partido Progressista, nós discutimos essas diretrizes no
Conselho Nacional das Cidades com o Ministro Márcio Fortes, que orienta os
Municípios para criar condições, para captar mais recursos do Governo Federal,
do Ministério das Cidades, para desenvolver os programas no Município.
Então esses tributos só serão cobrados se o recurso
vier; se não vem recurso, não tem como cobrar tributo. Portanto nós estamos
propondo aqui que não sejam cobrados esses tributos, o ISSQN e outros, que
incidem sobre o dinheiro público subsidiado, e que ele seja 100% aplicado no
Projeto. Não se traduzem nenhum benefício para as empresas que constroem, por
exemplo, e, sim, em condições para que nós possamos investir mais e melhor na
habitação de interesse social.
Para terminar, eu digo que nós discutimos este
Projeto com o então Secretário Tessaro, na época, ele sentou à mesa, discutimos
com a sua equipe, nós entregamos esse documento à Procuradoria do Município,
fizemos duas reuniões com a Fazenda, Ver. Garcia, que nos pediu uma Emenda,
entregamos ao Breda e ao Cristiano Tatsch, para construir a possibilidade de
nós aprovarmos este Projeto, porque ele é bom para a Cidade e bom para a
política habitacional do Município. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 163/04 e o Substitutivo nº 01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Carlos
Todeschini; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quando nós recebemos
pela primeira vez este Projeto, então com autoria do Vereador Reginaldo Pujol,
fomos contrários à tramitação da forma como ele foi colocado aqui na Casa,
porque acreditávamos que ele acabava ferindo algumas regras tributárias que
teríamos que preservar para não cometermos inconstitucionalidades.
Posteriormente, o Projeto foi trabalhado, e hoje temos aqui o Substitutivo nº
01, que, se não me engano, é de autoria do Ver. Carlos Comassetto .
Ver. Carlos Comassetto, estava ouvindo V. Exª
discorrer aqui na tribuna e acredito que nós vamos precisar realmente de algum
tempo, mas temos que fazer todo o esforço para votarmos o mais rápido possível.
Acho que a idéia é muito boa, desde que ela veio do ex-Vereador Pujol, já
achava que era muito boa. Só que nós estamos mexendo, aqui, em tributos, e V.
Exª fala em isenção. O art. 2º diz “isenção do pagamento do Imposto do Serviço
de Qualquer Natureza”. Quando eu trabalho com a isenção, eu trabalho com a
regra do art. 150 da Constituição. Se eu estou, na verdade, dando isenção para
alguma coisa - e são várias as isenções aqui: do pagamento do Imposto Sobre
Propriedade Predial, do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza, do pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Intervivos -, eu sou
obrigado a trabalhar com as regras do art. 150 da Constituição, porque é lá
que, na verdade, nós temos todo o regramento para as isenções. Então, temos que
ter um projeto exclusivo com relação a essas isenções. Eu não vou dizer que eu
não tenha aqui um Projeto exclusivo, muito embora trate de outras matérias, mas
poderia até se aceitar que essas isenções atendem a essas regras do art. 150 da
Constituição. Mas existem outros, com relação, por exemplo, Ver. Carlos
Todeschini, ao que vai refletir, no que poderia ser arrecadado e que não vai
ser arrecadado. E aí diz também a outra regra: nós temos que ver todo o impacto
que vai causar pela isenção que vai ser concedida. Então eu acredito que, se só
nós não tivermos esses cálculos dentro do Projeto – e eu sei que são cálculos
difíceis de ser colocados, tanto é que isso inibe muito a que nós possamos
legislar sobre as isenções -, nós corremos perigo de o Projeto ser vetado e de
ele não poder, mais tarde, ser executado. Mas acho que a idéia é muito boa.
O Sr. Carlos
Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Muito obrigado, Ver. Luiz Braz, inclusive pela
reflexão que o senhor traz. Nós fizemos três reuniões com o Secretário
Municipal da Fazenda, fazendo justamente essa discussão e essa análise. E nós
votamos aqui, nesta Casa, um Projeto com o mesmo sentido, encaminhado pelo
Executivo Municipal. Portanto eu também estou-me reportando ao conceito de um
Projeto do Executivo e a uma decisão política que esta Câmara tomou - inclusive
a nossa Bancada votou favoravelmente -, utilizando o mesmo princípio, que é o
princípio de estender a possibilidade de atrair recursos, para que eles possam
ser investidos na Cidade e, a partir daí, sim, gerar riqueza social e também
tributária.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sim, mas eu lembro bem de que, no Projeto que veio do Executivo,
existiam cálculos a respeito da repercussão ou do impacto que iria causar. Eu
só gostaria, Ver. Todeschini, até porque quero votar favoravelmente ao Projeto,
que V. Exª pudesse realmente dar esse tempo - e eu não sei qual foi o tempo, o
prazo pedido pelo Ver. Garcia - para poder trabalhar as falhas que poderiam,
porventura, vir a colocar em risco uma idéia que é boa, mas que precisa atender
àquilo que a Constituição nos indica em termos de Direito Tributário.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº 163/04 e o
Substitutivo nº 01.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente, Ver. Carlos Todeschini; colegas Vereadores, Vereadoras; demais
pessoas que nos acompanham, é redundante falar da importância do objetivo do
Projeto na medida em que se procura incentivar, na nossa Cidade, a produção de
moradias populares pelas empresas da iniciativa privada, da área da construção
civil. Todos nós sempre citamos as 700 vilas irregulares de Porto Alegre, e aí
nós teríamos tanto um trabalho de regularização das vilas quanto de produção de
moradias, já que para o mesmo local poderíamos deslocar as vilas que estão em
locais onde não é possível fazer a regularização. Portanto, é um problema
enorme. Felizmente, nós estamos vivendo, no País, um momento em que o Governo
Federal tem disponibilizado recursos para a habitação popular como nunca
tivemos, de fato, no nosso País, mas, mesmo assim, somando com os recursos do
Município, que têm sido muito pouco, e, no âmbito Estadual, praticamente zero
nesses últimos anos, nós vamos passar décadas e décadas tentando zerar esse
déficit, e eu tenho uma preocupação muito grande de que, talvez, não
consigamos. Então, o objetivo do Projeto tem que ser saudado. Eu tenho um pouco
de preocupação, e em conversa particular com o Ver. Carlos Comassetto, eu
coloquei isso, porque eu sempre tenho uma prevenção a dar isenção - Ver. Luiz
Braz, um assunto que V. Exª tocou há pouco - para qualquer motivo. Agora, num
motivo tão importante como este, teremos que avaliar. Mas, eu já havia
conversado com o Ver. Carlos Comassetto e, infelizmente, não consegui produzir
uma Emenda para estabelecer, inclusive, prazo, período para que essa isenção
seja dada às empresas, porque pode haver um jogo de que determinada empresa
tenha uma área na Cidade e apresente um Projeto na Prefeitura, um Projeto
incompleto, e aí vai ganhando tempo, ganhando tempo, e tendo isenção do IPTU.
Esse tempo, quem sabe, se não tivermos nenhuma preocupação na redação do
Projeto, pode se estender de uma maneira muito longa, sem que haja, realmente,
uma atitude firme do pretenso empreendedor, e pode ficar apenas como um jogo de
ganhar a isenção do IPTU.
Eu queria ouvi-lo, Ver. Comassetto, com relação à
preocupação que este Vereador tem, sobre o que já conversamos anteriormente.
O Sr. Carlos Comassetto: Ver.
Guilherme, esta sua preocupação, inclusive, foi sanada com uma emenda proposta
pelo Ver. Adeli Sell.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Não conheço.
O Sr. Carlos Comassetto: Ele propôs
uma emenda que está justamente sugerindo um prazo de, no máximo, 24 meses, do
início da construção até a entrega do projeto. É para esse período que valem,
no caso, os possíveis tributos sobre o IPTU que incidiriam para dentro da obra.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Certo. Desta maneira, então,
minha preocupação já está sanada. De fato, nós temos que tirar os oportunistas
do jogo, aqueles que poderiam ver na lei uma forma de não pagar imposto. Acho
que, dessa maneira, fica retirada a possibilidade do drible, de haver um furo
no Projeto de Lei, e o resultado positivo do Projeto fica, então, garantido.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Não há mais quem queira discutir o PLL nº 163/04 e o Substitutivo nº 01.
Encerrada a discussão. Pois não, ouço-lhe, Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, uma preocupação. Já que é um Projeto importante, mas que acredito
que possa precisar de emenda, se nós formos encerrar a discussão, o que vai
acontecer é que não haverá mais a possibilidade de ele ser arrumado. E o que
importa para nós, acredito, aqui, Vereadores, é que ele se transforme em uma
boa lei. Realmente, eu não saberia regimentalmente - e que bom que está aqui o
Diretor Legislativo -, como poderíamos fazer para que não houvesse o
encerramento da discussão. Mas acho que vai prejudicar o processo, se nós
fizermos o encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Ver. Luiz
Braz, a discussão já foi adiada por cinco vezes, não há mais como adiar a
discussão, e há um Requerimento na Mesa, de autoria do Ver. Garcia, para que
haja adiamento de votação por uma Sessão, que é o possível agora. Esse é o
espaço de manobra regimental de que dispomos.
Está encerrada a discussão do PLL n° 163/04.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos
Comassetto, o Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita o
adiamento, por uma Sessão, da votação do PLL n° 163/04 e do Substitutivo n° 01.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) Há dez Vereadores e Vereadoras presentes,
não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h12min.)
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